Questões Direito Administrativo Conceitos de Administração Pública
Acerca das disposições da Constituição Federal de1988 sobre a Administr...
Responda: Acerca das disposições da Constituição Federal de1988 sobre a Administração Pública e os servidorespúblicos, assinale a alternativa incorreta.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece princípios e regras para a Administração Pública e servidores públicos.
A alternativa a) está correta, pois o artigo 37, inciso I, prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros na forma da lei.
A alternativa b) está correta, pois o artigo 37, inciso II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvando os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
A alternativa c) está correta, pois o artigo 37, inciso VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A alternativa e) está correta, pois o artigo 37, inciso VIII, determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, definindo critérios para sua admissão.
Já a alternativa d) está incorreta. A Constituição estabelece um teto para a remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, que é o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Este teto é válido também para os membros dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, conforme o artigo 37, inciso XI. Portanto, a afirmação de que não há teto para esses agentes políticos está errada.
Dessa forma, a alternativa d) é a incorreta, conforme o gabarito oficial.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece princípios e regras para a Administração Pública e servidores públicos.
A alternativa a) está correta, pois o artigo 37, inciso I, prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros na forma da lei.
A alternativa b) está correta, pois o artigo 37, inciso II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvando os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
A alternativa c) está correta, pois o artigo 37, inciso VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A alternativa e) está correta, pois o artigo 37, inciso VIII, determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, definindo critérios para sua admissão.
Já a alternativa d) está incorreta. A Constituição estabelece um teto para a remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, que é o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Este teto é válido também para os membros dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, conforme o artigo 37, inciso XI. Portanto, a afirmação de que não há teto para esses agentes políticos está errada.
Dessa forma, a alternativa d) é a incorreta, conforme o gabarito oficial.
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