Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta,salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente eaceito pela Comissão.

No julgamento das propostas, a Comissão levará emconsideração os critérios objetivos definidos no edital ouconvite, que é a lei do concurso e, uma vez não impugnado atempo e modo, prevalecerá sobre normas não questionadas.

A abertura dos envelopes contendo a documentaçãopara habilitação e as propostas será realizada sempre emato público previamente designado, do qual se lavraráata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes epela Comissão.

É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquerfase da licitação, a promoção de diligência destinada aesclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informaçãoque deveria constar originariamente da proposta.