1Q673531 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão, Câmara de Bragança Paulista SP, VUNESP, 2020 Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições ✂️ a) que versem sobre pedidos de informações e requerimentos. ✂️ b) que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara. ✂️ c) que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais. ✂️ d) quando apresentadas no prazo regimental. ✂️ e) que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro