O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territ...

Q673539 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

a) prestação de contas, auditoria, transparência pública.
b) publicidade das decisões, competência das instituições reguladoras, secretarias e câmara municipal.
c) contratos, licitações, consultas públicas e iniciativa privada.
d) estabelecimento da moral e bons costumes, garantia dos direitos e liberdades civis e completa seguridade social de seus cidadãos.
e) iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora sobre a administração pública e referendo.