Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qualfoi eleito

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil dasPessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nuncainferior a 100 (cem), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1% (um por cento) dos Estados

A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral,não constitui causa de cancelamento imediato da filiação partidária

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante operíodo de quinze dias que sucede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição,majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente