Questões Legislação Estadual

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativ...

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1Q673674 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

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Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador
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