As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública ...

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão

consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a

decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a

participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,

companheiro ou parente e afins até o segundo grau.

III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se

outro prazo for legalmente fixado.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os

destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso

de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa correta.

Responda: As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estãoconsolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: