Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmen...

Q673808 • Direito Administrativo • Duração • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

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Questões sobre Duração

1

Q1011280 • Direito Administrativo • Duração • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.
As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1009015 • Direito Administrativo • Duração • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Insatisfeita com a condução de determinado contrato administrativo parte do Poder Público, a sociedade empresária Gama, na qualidade de contratada, buscou informações sobre os cenários em que teria, legitimamente, o direito à extinção da avença.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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3

Q1002584 • Direito Administrativo • Duração • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
Na aplicação de sanções administrativas aos contratados em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato, alguns itens devem ser considerados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses itens.
- a) A gravidade da infração cometida pelo contratado.
- b) O tempo de atuação da empresa no mercado.
- c) O tempo de vigência contratual até o momento da constatação da infração.
- d) A proporcionalidade entre o porte econômico do contratado e o valor da sanção aplicada.
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4

Q1002583 • Direito Administrativo • Duração • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:
- a) constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.
- b) caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
- c) a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa.
- d) nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
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5

Q1002582 • Direito Administrativo • Duração • IBAM • Prefeitura de Ilha Solteira SP • Procurador Municipal • 2025
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
- a) suspensões ininterruptas superiores a 90 dias corridos, salvo se o contratado concordar expressamente com a continuidade do contrato.
- b) repetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, desde que autorizadas pela Administração.
- c) repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito ao pagamento de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
- d) repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações contratualmente imprevistas.
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6

Q1002400 • Direito Administrativo • Duração • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Analista de Compras Licitações e Contratos Administrativos • 2025
No tocante à execução dos contratos, a Lei nº 14.133/21 dispõe que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após da divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II, apenas.
- d) I e III, apenas.
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7

Q1000799 • Direito Administrativo • Duração • FGV • EBSERH • Administrador Hospitalar • 2024
Na execução de determinado contrato administrativo regularmente formalizado para a prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra, diante de circunstâncias específicas, que não envolvem calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra e que não decorreram de ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído, as autoridades competentes estão em vias de determinar a suspensão do contrato, por ordem escrita.

Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a
- a) 15 dias úteis.
- b) 2 meses.
- c) 45 dias corridos.
- d) 3 meses.
- e) 30 dias úteis.
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8

Q996368 • Direito Administrativo • Duração • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato de eficiência caracterizado como aquele que gera economia para a Administração. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos máximos previstos na referida lei para essa contratação.
- a) Até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento
- b) Até 15 (quinze) anos, nos contratos sem investimento
- c) Até 20 (vinte) anos, nos contratos com investimento
- d) Até 25 (vinte e cinco) anos, nos contratos com investimento
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Q990106 • Direito Administrativo • Duração • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Procurador do Munícipio • 2024
Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
- a) o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;
- c) os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;
- d) a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;
- e) algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.
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10

Q984091 • Direito Administrativo • Duração • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • SANEROM • 2025
De acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- a) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
- b) O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
- c) O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
- d) O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.
- e) O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.
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