Julgue o item, relativo à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e às...

Julgue o item, relativo à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e às suas atualizações. É atribuição do Conselho Federal de Odontologia votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica...

Q673846 • Legislação Específica • Quadrix • CRO DF • Fiscal I • 2020

Julgue o item, relativo à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e às suas atualizações. É atribuição do Conselho Federal de Odontologia votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação Específica

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Q699137 • Legislação Específica • Gestão de Concursos • Prefeitura de Ervália MG • Advogado • 2019
Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:
- a) A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.
- b) Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
- c) A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro
- d) Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
2

Q694085 • Legislação Específica • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Guarda Municipal • 2019
Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) Houve a morte presumida de ambos.
- b) Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.
- c) Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.
- d) Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.
- e) Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.
3

Q681308 • Legislação Específica • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Guarda Municipal • 2019
Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.
Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao
local dos fatos.
Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.
Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de
- a) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.
- b) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.
- c) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
- d) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
- e) furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.
4

Q688142 • Legislação Específica • AOCP • Polícia Civil ES • Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica • 2019
Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
- a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
- b)
  Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
- c)
  As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
- d)
  A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
- e)
  Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
5

Q692763 • Legislação Específica • AOCP • Polícia Civil ES • Perito Oficial Criminal Área 4 • 2019
A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que
- a)
  o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
- b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
- c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
- d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
6

Q684053 • Legislação Específica • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Guarda Municipal • 2019
De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.
I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.
II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida. III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime. Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
7

Q701698 • Legislação Específica • Gestão de Concursos • Prefeitura de Uberlândia MG • Fiscal de Patrimônio • 2019
O Manual de Patrimônio TCU/2004 apresenta as diversas formas de classificação dos bens móveis, de acordo com a sua situação patrimonial, sua portabilidade e sua forma de utilização, sendo as seguintes classificações estabelecidas quanto a sua situação patrimonial, exceto:
- a)
  Bom.
- b)
  Ruim.
- c)
  Ocioso.
- d) Antieconômico.
8

Q689683 • Legislação Específica • VUNESP • Prefeitura de Arujá SP • Advogado • 2019
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:
- a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
- b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
- c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
- d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
- e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.
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Q681224 • Legislação Específica • VUNESP • Prefeitura de Arujá SP • Advogado • 2019
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:
- a) proibição de transacionar com repartições públicas em geral.
- b) concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
- c) suspensão ou cancelamento de isenção.
- d) pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
- e) cessação da emissão de notas fiscais.
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Q676609 • Legislação Específica • Quadrix • CRO DF • Fiscal I • 2020
Segundo as Portarias PRT n.º 344/1998 e n.º 453/1998, as Resoluções de Diretoria Colegiada n.º 6/2014 e n.º 6/2015 e suas atualizações, julgue o item. Constitui obrigação dos empregadores e dos titulares dos serviços de radiodiagnóstico tomar todas as providências relativas ao licenciamento de seus serviços.
- a) Certo
- b) Errado

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