Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administr...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Vila Velha ES (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q673861•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Analista P Gestão Administrativo IPVV•
2020

Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:

Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata

Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico

Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis

Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis

Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato

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Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
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Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.

É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.

É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.

É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

Q673793•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FCC•
ALAP•
Assistente Legislativo Assistente Administrativo•
2020

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

Q702171•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.

É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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