ID: 673891• Legislação Estadual• FCC• ALAP• Analista Legislativo Técnico Legislativo• 2020↓ Ler texto associado completoConsiderando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a✂️A)regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.✂️B)ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.✂️C)regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.✂️D)regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.✂️E)regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro