Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores),...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da banca IBFC aplicada no concurso TRE PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q674081•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Prioridade de Atendimento para Pessoas com Deficiência•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta

as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais

Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nasedificações

Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não foremobservadas as normas do Decreto nº 5.296/2004

A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, masnão no Decreto nº 5.296/2004

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa

Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um

desses instrumentos:

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoaportadora de deficiência

A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos

A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora deDeficiência

O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora deDeficiência

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