Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), q...

Gabarito: c)

O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Dentre as disposições do decreto, destacam-se a previsão de adaptações razoáveis no ambiente físico, nos meios de comunicação, no transporte e em outros serviços, a fim de garantir a igualdade de oportunidades.

Portanto, a alternativa correta é a letra c) "Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004". Isso significa que o descumprimento das normas de acessibilidade previstas no decreto pode acarretar em sanções conforme o que está estabelecido em lei.