É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí....

Questão de Legislação Municipal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Itajaí SC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q674107•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.

O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.

Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.

A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Arapongas•
FAFIPA•
Guarda Municipal•
2020

Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

QRL, significa: Qual é a mensagem?

QTA, significa: Quem me chama?

QTH, significa: Qual a sua posição?

QRU, significa: Está na escuta?

QSA, significa: Nome? Quem Fala?

Q689669•
Legislação Municipal•
FEPESE•
SANEFRAI•
Operador de ETA e ETE•
2019

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

Q27803•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Jaboticabal SP•
Assistente de Administração

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

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