Questão: Assinale a alternativa que corresponda ao que é preconizado...

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ID: 674166•
Direito Sanitário•
IBADE•
IAPEN AC•
Enfermeiro•
2020

Assinale a alternativa que corresponda ao que é preconizado como instâncias colegiadas, no artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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A Portaria GM/MS nº 2.236/2021 dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS, instituindo a identificação de pessoas nos sistemas de informações de saúde por meio de um número de registro nacional.
De acordo com essa portaria, será dispensada a identificação de pessoas nos registros de informações de saúde quando houver a impossibilidade de obter dados que garantam sua identificação unívoca, como nos casos de:

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Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 6º, §3º, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades, entre outras, que se destina à:

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