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O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fun...

Q674182 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • VUNESP • FITO • Advogado • 2020

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

a) a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
b) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
e) em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

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Questões sobre Controle dos Tribunais de Contas

1

Q924830 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
- b) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
- c) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado
- d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
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2

Q705818 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se a
- a) Os tribunais de contas estaduais, por terem seus membros indicados pelo governador do estado, não têm competência para analisar as contas prestadas pelo governador, devendo as mesmas serem submetidas ao crivo do Tribunal de Contas da União.
- b)
  Os tribunais de contas dos estados são órgãos vinculados aos tribunais de justiça e ministério público estaduais.
- c) Os tribunais de contas são responsáveis pelo julgamento das contas do Poder Legislativo, mas as contas prestadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público são analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- d)
  Para a realização de auditorias de natureza patrimonial pelos tribunais de contas estaduais é imprescindível a prévia solicitação das Assembleias Legislativas.
- e)
  Cabe aos tribunais de contas estaduais a fiscalização das prestações de contas anuais dos prefeitos, devendo emitir parecer prévio.
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3

Q687650 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa • 2019
O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados.
No caso em tela, a contratada está:
- a) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- b) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- c) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- d) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo;
- e) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo.
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4

Q676375 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta
- a)
  Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração dacorregedoria serão registrados no protocolo geral do tribunal e autuados e processados pelacorregedoria
- b)
  Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados no tribunal e autuadosna corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem jurídica ou política, cujaconcretização dependa de manifestação ou providência da defensoria
- c)
  Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos serão autuados em apenas cincoclasses: sindicância; correição geral ou especial; correição parcial; representação; justificação
- d)
  Em relação à disciplina do registro e classificação dos processos, os casos omissos não serãoresolvidos pelo tribunal
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5

Q669703 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q669562 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • FAPEC • UFMS • Técnico em Contabilidade • 2020
Na hipótese de a UFMS receber recurso via transferência voluntária, oriundo do Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, ela estará sujeita, no que tange à aplicação desse recurso, à fiscalização do seguinte órgão de controle externo:
- a)
  Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- b)
  Tribunal de Contas da União.
- c)
  Controladoria-Geral da União.
- d)
  Controladoria-Geral de Campo Grande.
- e)
  Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
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7

Q667627 • Direito Administrativo • Controle dos Tribunais de Contas • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle da Administração Pública:
I. O chamado controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo. II. O dever de prestar contas pode ser atribuído para qualquer pessoa física ou jurídica, salvo, neste último caso, se for entidade privada. III. As orientações do sistema de controle interno de cada Poder devem ir de encontro ao que for decidido pelo sistema de controle externo.
É correto o que se afirma
- a)
  apenas em I.
- b)
  apenas em I e II.
- c)
  apenas em II e III.
- d) em nenhuma das afirmativas.
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