O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q674182•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.

em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

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Q676375•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta

Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração dacorregedoria serão registrados no protocolo geral do tribunal e autuados e processados pelacorregedoria

Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados no tribunal e autuadosna corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem jurídica ou política, cujaconcretização dependa de manifestação ou providência da defensoria

Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos serão autuados em apenas cincoclasses: sindicância; correição geral ou especial; correição parcial; representação; justificação

Em relação à disciplina do registro e classificação dos processos, os casos omissos não serãoresolvidos pelo tribunal

Q705818•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se a

Os tribunais de contas estaduais, por terem seus membros indicados pelo governador do estado, não têm competência para analisar as contas prestadas pelo governador, devendo as mesmas serem submetidas ao crivo do Tribunal de Contas da União.

Os tribunais de contas dos estados são órgãos vinculados aos tribunais de justiça e ministério público estaduais.

Os tribunais de contas são responsáveis pelo julgamento das contas do Poder Legislativo, mas as contas prestadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público são analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Para a realização de auditorias de natureza patrimonial pelos tribunais de contas estaduais é imprescindível a prévia solicitação das Assembleias Legislativas.

Cabe aos tribunais de contas estaduais a fiscalização das prestações de contas anuais dos prefeitos, devendo emitir parecer prévio.

Q669703•
Direito Administrativo•
Controle dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.

Certo

Errado

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