A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afir...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso AVAREPREV SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q674221•
Direito Administrativo•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que

a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.

o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.

a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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2020