A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que A) a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância. B) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual. C) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. D) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro. E) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

C) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que...

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que

✂️ a) a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
✂️ b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
✂️ c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
✂️ d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
✂️ e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.