A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itab...

Gabarito: a) A alternativa correta trata da contagem do tempo de serviço público prestado aos poderes do município, incluindo entidades autárquicas e fundacionais, para todos os efeitos, exceto a licença-prêmio, que será computada apenas no cargo. Isso está em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, conforme a Lei nº 4.056/2007.

A alternativa b) está incorreta porque não é permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, pois isso configuraria contagem em duplicidade, o que não é admitido pela legislação.

A alternativa c) está errada, pois a exoneração de cargo efetivo pode ocorrer por motivos diversos, não apenas a pedido do servidor, incluindo exoneração de ofício em casos previstos em lei.

A alternativa d) está incorreta porque, embora o servidor deva apresentar declaração de bens, a ausência dessa declaração não implica necessariamente a retenção das verbas devidas ou pagamento de indenização por danos morais, o que não está previsto na Lei nº 4.056/2007.

Realizando uma segunda análise, confirma-se que a alternativa a) está em conformidade com o artigo específico da lei municipal que trata da contagem de tempo de serviço, reforçando que o gabarito oficial está correto.

Gabarito: a)

A alternativa a) está correta porque, conforme a Lei nº 4.056/2007 do município de Itabira/MG, o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, incluindo entidades autárquicas e fundacionais, é contado para todos os efeitos, exceto a licença-prêmio, que tem regra específica e seu tempo de serviço é computado apenas no cargo em que foi exercida.

A alternativa b) está incorreta porque a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função não é permitida, salvo exceções previstas em lei, e geralmente não se admite acumulação para efeitos de aposentadoria ou vantagens.

A alternativa c) está errada porque a exoneração de cargo efetivo pode ocorrer por motivos diversos, não apenas a pedido do servidor, podendo ser também por interesse da administração, conforme o regime jurídico aplicável.

A alternativa d) está incorreta porque, embora a declaração de bens seja exigida em alguns casos, a retenção das verbas devidas e a necessidade de pagamento de indenização por danos morais não são consequências previstas na lei municipal para o não cumprimento dessa obrigação.

Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, conforme a Lei nº 4.056/2007.