Assinale a alternativa correta. 


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Adotado pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos trouxe em seu bojo um número maior de direitos dessa espécie que o previsto na Declaração Universal. Analise as afirmativas abaixo. 

I. Há no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos um acréscimo do número de direitos dessa espécie em relação à Declaração Universal. 
II. Proíbe a escravidão e todas as formas de tráfico de escravos. 
III.Veda a prisão arbitrária, com garantia do julgamento em tempo razoável. 
IV. Não protege a vida privada, o domicílio e a correspondência. 
Assinale a alternativa correta. 
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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    17/05/2025 • 09:15
    Gabarito: b)

    Analisando cada afirmativa:

    I. Verdadeira. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de fato expande e detalha os direitos civis e políticos em relação ao que foi estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, oferecendo um tratamento mais específico e abrangente em relação a esses direitos.

    II. Verdadeira. O Pacto proíbe explicitamente a escravidão e o tráfico de escravos em seu Artigo 8, que estabelece que ninguém deve ser mantido em escravidão ou servidão, e que a escravidão e o comércio de escravos em todas as suas formas devem ser proibidos.

    III. Verdadeira. O Pacto também veda a prisão ou detenção arbitrária, conforme estabelecido no Artigo 9, que assegura que ninguém pode ser submetido a prisão ou detenção arbitrária e que qualquer pessoa presa deve ser informada, no momento da prisão, das razões para tal e deve ser julgada em tempo razoável ou libertada.

    IV. Falsa. O Pacto protege a vida privada, o domicílio e a correspondência. O Artigo 17 afirma que ninguém deve ser objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, nem de ataques ilegais à sua honra e reputação.

    Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas, enquanto a afirmativa IV está incorreta.

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