O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou A) irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador. B) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. C) regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado. D) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência. E) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.

E) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto...

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1Q674316 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

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O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

✂️ a)
irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador.
✂️ b)
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
✂️ c)
regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.
✂️ d)
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.
✂️ e)
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.