A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, cons...

Questão de Legislação Municipal da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Câmara de Curitiba PR (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: 

1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. 
2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória. 
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Assinale a alternativa correta.