O servidor não poderá se ausentar do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização do Chefe de Poder, ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

O servidor poderá ser nomeado para cargo comissionado ou função gratificada somente após o período mínimo de noventa dias de exercício efetivo no cargo em que foi empossado.

Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo por expressa designação da autoridade competente, através de ato formal.