De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel. B) Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos. C) A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência. D) A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar. E) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

A) Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.

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De acordo com o art....

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1Q674365 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.
✂️ b) Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
✂️ c) A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.
✂️ d) A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.
✂️ e) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.