Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do art...
Responda: Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei deResponsabilidade Fiscal: "Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ul...