Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta. A) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle. B) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro. C) O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União. D) A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria. E) A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.

A) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle.

Questões Legislação Municipal

Responda: Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a f...

1Q674500 | Legislação Municipal, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle.
✂️ b) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
✂️ c) O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União.
✂️ d) A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria.
✂️ e) A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.