Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para qu...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q674556•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

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Improbidade Administrativa e Sanções•
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2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Agente Municipal de Defesa Civil•
2020

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

Falsidade ideológica

Ato omissivo ou doloso contra o erário

De responsabilidade contra a probidade na administração

Evasão de divisas e enriquecimento ilícito

De atentado contra a organização do Estado

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Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Sanções•
UFU MG•
UFU MG•
Técnico de Tecnologia da Informação•
2020

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

são efeitos automáticos da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.

só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Notificações

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