Com base na Lei nº 12.462/2011, assinale a única alternativa que não permite a a...

Questão de Direito Administrativo da banca IDIB aplicada no concurso Prefeitura de Goiana PE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q674558•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa•
IDIB•
Prefeitura de Goiana PE•
Guarda Municipal•
2020

Com base na Lei nº 12.462/2011, assinale a única alternativa que não permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública.

Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia para expansão da estrutura aeroportuária e marítima.

Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

Questões Relacionadas

Q671280•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.

Certo

Errado

Q682899•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.

2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.

3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.

4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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