A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão. Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz, A) aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar. B) entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço. C) todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo. D) todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação...

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1Q674658 | Direito Penal Militar, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão. Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

✂️ a) aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.
✂️ b) entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.
✂️ c) todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.
✂️ d) todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz, entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço. Isso significa que um militar em serviço que cometer um crime previsto na legislação penal comum poderá responder na Justiça Militar, de acordo com a Lei no 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar.

Essa ampliação da competência da Justiça Militar inclui os chamados crimes militares por extensão, que são aqueles crimes previstos na legislação penal comum, mas que, quando praticados por militares em serviço, passam a ser considerados crimes militares.

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