A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma...

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a re...

Q674658 • Direito Penal Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo da Polícia Militar • 2020

A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão. Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

a) aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.
b) entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.
c) todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.
d) todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz, entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço. Isso significa que um militar em serviço que cometer um crime previsto na legislação penal comum poderá responder na Justiça Militar, de acordo com a Lei no 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar.

Essa ampliação da competência da Justiça Militar inclui os chamados crimes militares por extensão, que são aqueles crimes previstos na legislação penal comum, mas que, quando praticados por militares em serviço, passam a ser considerados crimes militares.

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Questões de Direito Penal Militar

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Q5093 • Direito Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:
- a) o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim.
- b) o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.
- c) o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar.
- d) no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.
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Q9229 • Direito Penal Militar • SOUSÂNDRADE • Bombeiro Militar GO • Soldado Bombeiro Militar
Técio, militar em exercício, servia à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – 1ª CIPM de Goiânia-GO, exercendo com assiduidade suas funções. Todavia, no dia 03.05.2009, após desentender-se com sua companheira, abandonou o lar e tomou rumo ignorado sem tirar licença da unidade em que servia, passando 09 dias ininterruptos sem comparecer àquela instituição militar, voltando em seguida. Nesse caso:
- a) Técio não praticou nenhum crime.
- b) Técio praticou crime de deserção.
- c) Técio praticou o crime de abandono de posto.
- d) Técio praticou o crime de abandono do lar.
- e) Técio praticou o crime de deserção por evasão ou fuga.
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Q16901 • Direito Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
- b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
- c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
- d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
- e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.
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Q7529 • Direito Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
- b) A pena de morte é executada por enforcamento.
- c) A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
- d) A pena de morte prescreve em vinte anos.
- e) A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.
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Q7767 • Direito Penal Militar • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Um grupo de militares federais, todos da ativa, desarmados, resolveram paralisar os serviços administrativos de uma determinada Unidade, praticando desobediência contra ordem de superiores. O mentor dessa empreitada criminosa, conforme ficou comprovado nos autos da investigação policial militar, foi um Cabo. Do grupo, ainda faziam parte 01 (um) Tenente, 06 (seis) Subtenentes e 05 (cinco) Sargentos. Considerando a dosimetria da pena que os juízes de direito militares devem observar em relação à participação de cada militar na conduta infracional, certo é que:
- a) a maior pena seria aplicada ao Tenente, por ser considerado cabeça no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.
- b) a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de motim, que é de autoria coletiva necessária.
- c) a pena seria aplicada igualmente a todos os amotinados, por ser o crime de motim considerado de autoria coletiva necessária.
- d) a maior pena seria aplicada ao Cabo, por ser considerado o mentor intelectual no crime de revolta, que é de autoria coletiva necessária.
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Q5094 • Direito Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:
- a) não admite coautoria.
- b) é considerado crime instantâneo.
- c) o afastamento injustificado é considerado um elemento descritivo do tipo penal.
- d) é considerado crime de mão própria.
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Q7526 • Direito Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.
- a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
- b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
- c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
- d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
- e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.
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Q17297 • Direito Penal Militar • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar
De acordo com o Código Penal Militar, se dois soldados em atividade estão com suas armas no treinamento e um acaba disparando a arma e matando o outro, sendo considerado homicídio culposo, nesse caso
- a) se trata de crime militar, porque foi praticado entre militares da ativa, mesmo que o crime de homicídio culposo esteja igualmente definido tanto no Código Penal quanto no Código Penal Militar.
- b) se trata de crime militar, porque foi praticado entre militares da ativa, uma vez que o crime de homicídio culposo previsto no Código Penal Militar é definido de forma diferente do previsto no Código Penal.
- c) se trata de crime de homicídio comum, porque não foi cometido em ação militar específica.
- d) se trata de crime de homicídio comum, porque o crime de homicídio doloso está previsto no Código Penal.
- e) se trata de crime militar, porque ocorreu dentro da circunscrição militar.
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Q177626 • Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética. Um grupamento do Exército Brasileiro estava em determinada comunidade urbana realizando atividade de policiamento, em apoio a processo de ocupação e pacificação da região, quando, em determinado dia, um civil desacatou um dos militares do referido grupamento.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, a lei penal militar deverá ser aplicada e a conduta do civil será considerada crime militar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q17908 • Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Oficial da Polícia Militar
Determinado militar, após alguns anos de serviço, começou a apresentar problemas de saúde mental, que, conforme o laudo da perícia médica, se agravaram, a ponto de comprometer consideravelmente o seu grau de discernimento. Embora a junta médica tenha determinado o imediato afastamento do militar, o comandante, acreditando tratar-se de simulação, manteve-o em serviço. Em determinado momento, configurada a diminuição de sua capacidade de discernimento e autodeterminação, o militar cometeu, em serviço, crime militar.

Com base na situação apresentada acima, julgue o seguinte item.

Nesse caso, a pena poderá, facultativamente, ser reduzida.
- a) Certo
- b) Errado

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