Questões Legislação Municipal

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas

Responda: Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


1Q674719 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei n° 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.
1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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