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Q674760 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

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Questões sobre Impostos dos Municípios

1

Q925926 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre
propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
- a)
  A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTUapenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que nãoé a hipótese.
- b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
- c)
  A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderiaaté mesmo ser estabelecida por Decreto.
- d)
  A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU serprogressivo em razão do valor do imóvel.
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2

Q925334 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
- a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
- b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
- c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
- d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.
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3

Q924610 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
- b) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
- c) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
- d) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
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4

Q708054 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • ADM TEC • Prefeitura de Teotônio Vilela AL • Fiscal de Tributos • 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
II. No Microsoft Excel 2016 não é possível inserir um comentário ao documento, ainda que se tenha o objetivo de adicionar uma anotação sobre o mesmo.
Marque a alternativa CORRETA:
- a)
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d)
  As duas afirmativas são falsas.
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5

Q707256 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
- a)
  é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
- b)
  o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
- c)
  cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- d)
  o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
- e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.
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6

Q707166 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
- a) instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
- b) instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
- c) cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
- e) instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.
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7

Q704716 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Incide Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto:
- a) Sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/03, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- b) Sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
- c) Sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- d) Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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8

Q704497 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a
propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
assinale a alternativa correta.
- a)
  O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente deprevisão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores demercado.
- b)
  O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveisadquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.
- c)
  O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercícioanterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro doexercício para entrar em vigência no exercício seguinte.
- d)
  O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no períodode um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.
- e)
  O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada noexercício corrente ao do lançamento.
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9

Q704179 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:
- a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
- b) importação de produtos estrangeiros
- c) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- d) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
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Q703210 • Direito Tributário • Impostos dos Municípios • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
- a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
- b)
  há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
- c)
  há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
- d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
- e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
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