Considere a seguinte situação hipotética.Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é A) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional. B) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação. C) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual. D) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar. E) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

D) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.

Questões Direito Tributário Impostos dos Municípios

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1Q674760 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

✂️ a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
✂️ b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
✂️ c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
✂️ d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
✂️ e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.