1Q674818 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão, Câmara de Bragança Paulista SP, VUNESP, 2020 De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição: ✂️ a) autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções. ✂️ b) autorizar referendo ou plebiscito. ✂️ c) delimitar o perímetro urbano. ✂️ d) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ e) criar secretarias e órgãos da administração municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro