É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí. A) O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar. B) Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação. C) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à “Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”. D) É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal. E) Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à “Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”.

Questões Legislação Municipal

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica ...

Responda: É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1Q675029 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

✂️ a) O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar.
✂️ b) Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
✂️ c) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à “Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”.
✂️ d) É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal.
✂️ e) Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.