Questões Direito Administrativo Existência

 e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço púb...

Responda:  e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução...


1Q675086 | Direito Administrativo, Existência, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

 e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto 
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