Q675176 • Legislação Municipal • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020 Conforme disciplinado na Lei Municipal no 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que a) a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes. ✂️ b) o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem. ✂️ c) é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela. ✂️ d) são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade. ✂️ e) a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função. ✂️ Resolver Analisando...