Os atos administrativos somente podem ser extintos pelo Poder Judiciário.

Quando o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da eficiência, há de ser feita a sua convalidação.

A anulação do ato administrativo com efeitos ex tunc jamais pode ocorrer em razão da sua falta de conveniência.

A caducidade consiste no ato administrativo complexo que homologa a aposentadoria do servidor público.