Questões Legislação Municipal

Responda: Assinale a alternativa correta.


1Q675227 | Legislação Municipal, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:


1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.

2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.

3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.
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