Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia
Acerca dos Poderes da Administração Pública,em especial o Poder de Polí...
Responda: Acerca dos Poderes da Administração Pública,em especial o Poder de Polícia, analise asafirmativas abaixo. I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) As afirmativas I, II e III estão corretas.
A afirmativa I está correta porque a polícia administrativa é um ramo do Direito Administrativo que regula a atuação do Estado sobre bens, direitos ou atividades, visando o interesse público e a ordem social.
A afirmativa II também está correta. Os atributos clássicos do poder de polícia são a discricionariedade, que permite certa margem de escolha na aplicação da norma; a autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial; e a coercibilidade, que é a possibilidade de impor sanções ou restrições para garantir o cumprimento das normas.
Por fim, a afirmativa III está correta ao afirmar que a polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, atuando sobre pessoas para investigar crimes e garantir a aplicação da lei penal.
Fazendo uma segunda análise, todas as afirmativas estão de acordo com os conceitos doutrinários e legais sobre os poderes da Administração Pública, especialmente o poder de polícia, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
A afirmativa I está correta porque a polícia administrativa é um ramo do Direito Administrativo que regula a atuação do Estado sobre bens, direitos ou atividades, visando o interesse público e a ordem social.
A afirmativa II também está correta. Os atributos clássicos do poder de polícia são a discricionariedade, que permite certa margem de escolha na aplicação da norma; a autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial; e a coercibilidade, que é a possibilidade de impor sanções ou restrições para garantir o cumprimento das normas.
Por fim, a afirmativa III está correta ao afirmar que a polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, atuando sobre pessoas para investigar crimes e garantir a aplicação da lei penal.
Fazendo uma segunda análise, todas as afirmativas estão de acordo com os conceitos doutrinários e legais sobre os poderes da Administração Pública, especialmente o poder de polícia, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
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