Questões Direito Administrativo Lei das Estatais Lei n 13303 2016

Assinale a alternativa correta. 

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1Q675519 | Direito Administrativo, Lei das Estatais Lei n 13303 2016, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.
 Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 

1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 
2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. 
3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais. 
4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.  
Assinale a alternativa correta. 
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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

1. Correto. As empresas estatais podem atuar tanto na exploração de atividade econômica em sentido estrito quanto na prestação de serviços públicos, sendo uma característica típica do sistema capitalista.

2. Incorreto. No Brasil, a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais não é vedada. Existem exceções previstas em lei, como nos casos constitucionalmente previstos, na segurança nacional e no relevante interesse coletivo.

3. Incorreto. A Constituição Federal não estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados exclusivamente por empresas estatais. Existem outras formas de prestação de serviços públicos, como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

4. Incorreto. As entidades paraestatais não possuem personalidade jurídica de direito público, mas sim de direito privado. Elas são criadas por autorização legal e não por decreto do Poder Executivo.

Portanto, a alternativa correta é a letra b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
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