Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, previsto na Lei Complementar nº 893/01, trata da prescrição da punibilidade das transgressões disciplinares. Quando a transgressão disciplinar também configura crime, a prescrição deve seguir os prazos estabelecidos na legislação penal, conforme previsto no Código Penal.
A alternativa d está correta ao afirmar que a prescrição da punibilidade da transgressão disciplinar, quando prevista como crime, ocorre nos prazos estabelecidos para o tipo penal correspondente, salvo se essa prescrição for inferior a cinco anos. Essa ressalva é importante para garantir que a prescrição não seja inferior a um prazo mínimo, conforme regras específicas do regulamento.
As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa a erra ao dizer que a interposição de recurso não interrompe a prescrição, exceto quando a transgressão tipifica crime, pois a interrupção da prescrição está prevista de forma diferente. A alternativa b apresenta um prazo fixo de 10 anos, que não condiz com a variação dos prazos penais. A alternativa c confunde os efeitos da interposição de recurso sobre a prescrição e a suspensão.
Portanto, a alternativa d está em conformidade com o disposto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e na legislação penal, justificando seu status de gabarito oficial.
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, previsto na Lei Complementar nº 893/01, trata da prescrição da punibilidade das transgressões disciplinares. Quando a transgressão disciplinar também configura crime, a prescrição deve seguir os prazos estabelecidos na legislação penal, conforme previsto no Código Penal.
A alternativa d está correta ao afirmar que a prescrição da punibilidade da transgressão disciplinar, quando prevista como crime, ocorre nos prazos estabelecidos para o tipo penal correspondente, salvo se essa prescrição for inferior a cinco anos. Essa ressalva é importante para garantir que a prescrição não seja inferior a um prazo mínimo, conforme regras específicas do regulamento.
As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa a erra ao dizer que a interposição de recurso não interrompe a prescrição, exceto quando a transgressão tipifica crime, pois a interrupção da prescrição está prevista de forma diferente. A alternativa b apresenta um prazo fixo de 10 anos, que não condiz com a variação dos prazos penais. A alternativa c confunde os efeitos da interposição de recurso sobre a prescrição e a suspensão.
Portanto, a alternativa d está em conformidade com o disposto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e na legislação penal, justificando seu status de gabarito oficial.