Questões Legislação Área Judírica Tribunais

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconst...

Responda: A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. A...

1Q675553 | Legislação Área Judírica Tribunais, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
✂️ b) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
✂️ c)
É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
✂️ d) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade