A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

            (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.