É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da R...

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

Q675656 • Legislação dos Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020

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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação dos Tribunais de Contas

1

Q918595 • Legislação dos Tribunais de Contas • Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás • IV UFG • Prefeitura de Posse GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2024
No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)
- a) dar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.
- b) dar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.
- c) apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.
- d) apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.
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2

Q916827 • Legislação dos Tribunais de Contas • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da periodicidade legal.
A assessoria respondeu corretamente que
- a) a consulta pode ser respondida, desde que contextualizada em um caso concreto.
- b) o TCE não é órgão de consulta, cabendo-lhe julgar as situações concretas submetidas à sua apreciação.
- c) a resposta à consulta, que preencha os requisitos exigidos e seja conhecida pelo TCE, terá a forma de recomendação.
- d) caso verse sobre matéria objeto de auditoria em curso no âmbito do Poder Executivo estadual, a consulta será sobrestada.
- e) como o Chefe do Poder Executivo não tem capacidade postulatória, a consulta deve ser formulada por intermédio do Procurador-Geral do Estado.
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3

Q916826 • Legislação dos Tribunais de Contas • Regimento Interno Tribunal de Contas • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas (MPC) suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº X, do Município Sigma, indicada pelo ordenador de despesas como alicerce legal de algumas despesas que realizou.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- a) caso o TCE acolha o incidente, o MPC poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal competente.
- b) como a inconstitucionalidade da Lei nº X foi suscitada pelo MPC, deve ser sustada a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação.
- c) o incidente de inconstitucionalidade deve ser encaminhado ao Poder Judiciário, sustando-se a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação.
- d) caso o TCE acolha o incidente de inconstitucionalidade, a Lei nº X será considerada inválida, com efeitos vinculantes para todos, o que deve ser comunicado à Câmara Municipal de Sigma.
- e) caso o TCE negue cumprimento à Lei nº X, por ser inconstitucional, essa decisão constitui norma definitiva, mas não prevalece em relação ao posterior julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
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4

Q916825 • Legislação dos Tribunais de Contas • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado de Roraima nos termos dos incisos I e II do Art. 159 da Constituição da República.
Ao analisar, em caráter preliminar, se o TCE-RR tinha, ou não, jurisdição sobre os responsáveis pela aplicação dos referidos recursos, o conselheiro concluiu corretamente que
- a) por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do TCE-RR.
- b) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, sendo indelegável.
- c) há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição no caso.
- d) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante acordo de cooperação técnica.
- e) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos termos da lei complementar federal.
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5

Q916823 • Legislação dos Tribunais de Contas • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais transferidos ao Município Alfa.
O órgão para o qual o expediente será encaminhado é
- a) o pleno.
- b) a auditoria.
- c) uma câmara.
- d) uma comissão.
- e) uma comissão permanente.
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6

Q916822 • Legislação dos Tribunais de Contas • Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou como ordenador de despesa na estrutura orgânica em que se encontra lotado. Em razão de verificação realizada pelo controle interno da referida estrutura, tomou conhecimento de que foram constatadas irregularidades na aplicação de recursos públicos e que poderia receber uma multa.
De acordo com a sistemática instituída pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), é correto afirmar que a referida multa
- a) pode ser aplicada por autoridade administrativa, com recurso para o TCE-RR.
- b) somente pode ser aplicada por autoridade administrativa, e a decisão é irrecorrível.
- c) pode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão é irrecorrível.
- d) somente pode ser aplicada pelo TCE-RR, e a decisão pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
- e) pode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão somente pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
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7

Q916820 • Legislação dos Tribunais de Contas • Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
Determinado conselheiro, integrante de uma das câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi acometido por certa patologia, o que o impedirá de exercer suas funções durante dado lapso temporal em razão da fruição de licença.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- a) os processos sob relatoria do conselheiro terão a sua tramitação suspensa até a cessação da licença, momento em que reassumirá o exercício de suas funções.
- b) como o Tribunal não possui conselheiros substitutos, as funções do conselheiro em fruição de licença devem ser acumuladas por um dos demais conselheiros que integram a câmara.
- c) em razão da fruição de licença, o conselheiro será substituído por conselheiro substituto, que atua em caráter permanente junto à câmara para a qual foi designado pelo Presidente do Tribunal.
- d) apesar de o conselheiro ser amparado pela garantia da inamovibilidade, o que assegura a sua atuação em caráter permanente perante a câmara, salvo se solicitar a sua remoção, pode ser substituído por conselheiro substituto.
- e) como cada câmara possui conselheiros e um conselheiro substituto, que atuam na respectiva estrutura orgânica em caráter permanente, como deliberado pelo Pleno, as funções do conselheiro licenciado serão assumidas pelo substituto.
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8

Q916819 • Legislação dos Tribunais de Contas • Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
Foi constatado que determinado agente púbico do Município Alfa não apresentou, no prazo estabelecido pela ordem jurídica, as contas anuais a que estava obrigado. Essa omissão foi detectada pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Orgânica do TCE-RR, é correto afirmar que
- a) quer se trate de contas anuais de governo, quer de gestão, o TCE-RR deve instaurar Tomada de Contas Especial.
- b) quer se trate de contas anuais de governo, quer de gestão, o TCE-RR deve comunicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para que adote as providências necessárias.
- c) quer se trate de contas anuais de governo, quer de gestão, o TCE-RR deve solicitar autorização à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para a instauração de Tomada de Contas Especial.
- d) no caso de contas anuais de governo, o TCE-RR deve instaurar Tomada de Contas Especial, e, no caso de contas anuais de gestão, deve comunicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para que adote as providências necessárias.
- e) no caso de contas anuais de gestão, o TCE-RR deve instaurar Tomada de Contas Especial, e, no caso de contas anuais de governo, deve comunicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa para que adote as providências necessárias.
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9

Q874726 • Legislação dos Tribunais de Contas • FUNDATEC • Câmara de Venâncio Aires RS • Auxiliar Legislativo • 2024
Conforme a Resolução nº 1.050/2015 do TCE/RS, o __________ é o sistema informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e da disponibilização de informações para a sociedade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) SILIC
- b) LicitaCon
- c) LicitaRS
- d) SICLIC
- e) LICOM
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10

Q874724 • Legislação dos Tribunais de Contas • FUNDATEC • Câmara de Venâncio Aires RS • Auxiliar Legislativo • 2024
Conforme o Art. 3º, §4º da Resolução nº 1.014/2014 do TCE/RS, que institui o prêmio de boas práticas de transparência na internet, o diploma de menção honrosa e o selo digital terão validade de _________, contado(s) a partir das respectivas concessões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) 1 ano
- b) 2 anos
- c) 3 anos
- d) 4 anos
- e) 5 anos
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