Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo...

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1Q675749 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, 2020

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta- entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
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