O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de se...

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Q675753 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

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O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

a) a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
b) ser brasileiro nato.
c) estar no gozo de seus direitos políticos.
d) não possuir antecedentes criminais.
e) a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.