A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre pro...

Questão de Legislação Municipal da banca Quadrix aplicada no concurso Prefeitura de Canaã dos Carajás PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.