Q675879 • Direito Administrativo • Aquisição Alienação Uso de Bens Públicos • VUNESP • FITO • Advogado • 2020 A concessão de direito real de uso a) tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público. ✂️ b) tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel. ✂️ c) tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente. ✂️ d) embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação. ✂️ e) quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto. ✂️ Resolver Analisando...