Q675888 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020Sobre o processo e o julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicos,assinale a alternativa correta. a) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias b) Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público c) O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais d) O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação e) Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro