Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias

Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público

O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais

 O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação

Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado