Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que: A) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram. B) Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei. C) São atos que objetivam a punição, são internos, como as advertências, suspensões, cassações e destituições. D) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo. E) São atos meramente declaratórios, são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.

B) Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q675896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

✂️ a) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram.
✂️ b) Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.
✂️ c) São atos que objetivam a punição, são internos, como as advertências, suspensões, cassações e destituições.
✂️ d) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo.
✂️ e) São atos meramente declaratórios, são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, ou seja, são destinados a regular situações futuras e indeterminadas, aplicando-se a todos os administrados ou a uma categoria deles. Eles servem para regulamentar e detalhar as disposições contidas na lei, tornando possível a aplicação prática das normas legais.

A alternativa a) está incorreta porque atos normativos não são apenas formais nem meramente declaratórios; eles expressam a vontade da Administração para criar regras gerais.

A alternativa c) refere-se a atos administrativos punitivos ou disciplinares, que são diferentes dos atos normativos.

A alternativa d) fala sobre o poder disciplinar, que é distinto dos atos normativos e geralmente tem efeito interno.

A alternativa e) descreve atos declaratórios, como certidões e pareceres, que não são atos normativos.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois define adequadamente os atos administrativos normativos conforme a doutrina e a legislação administrativa.

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