Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação A) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei. B) é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência. C) é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei. D) é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço. E) é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

A) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

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1Q675953 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

✂️ a) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
✂️ b) é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
✂️ c) é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
✂️ d) é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
✂️ e) é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.