No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que A) são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual. B) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público. C) a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados. D) a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados. E) compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

B) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

Questões Legislação Estadual

Responda: No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê ...

1Q675963 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

✂️ a) são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
✂️ b) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
✂️ c) a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
✂️ d) a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
✂️ e) compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.