É aceita a utilização da modalidade de contrato convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Para a aquisição de um contrato, por pessoa jurídica de direito público interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, é necessário que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam